Procedimento Administrativo Eleitoral nº 09.2024.00017720-0
Objeto: Recomenda a estrita observância à postura de Agente(s) Público(a)(s) pautada nos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, de modo a se abesterem de realizar condutas vedadas dispostas no art. 73 da Lei n. 9.504/97 (LE), incisos I a VIII, bem como no art. 15 da Res. TSE n. 23.735/24 e seguintes, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades nos pleitos eleitorais.
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Joana Nogueira Bezerra
Promotora Eleitoral