Terça-feira, 23 de julho, às 18h
Plenário Vereador José Pires de Freitas
EXPEDIENTE E ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº 030/2024
Revoga a Lei nº 1.140/2021, Ocara (CE), de 10 de dezembro de 2021, institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde de Ocara (CE) com base na portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que institui nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar a normatização da utilização dos recursos financeiros referente ao componente de qualidade para as equipes de saúde da família, equipes de saúde bucal e equipes multiprofissionais, do município de Ocara, na forma que indica e dá outras providências.
Prefeita: Amália Pereira
| Comunicação Social
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