Aprovado!✅
Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ocara/CE e dá outras providências.
Poder Legislativo | Mesa Diretora
A matéria foi aprovada por unanimidade.
Justificativa:
A proposição, ora apresentada, institui a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito desta Câmara, nos moldes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, objetivando estabelecer um atendimento àquelas mulheres que se vêm ameaçadas nas suas relações na sociedade. Acolher e encaminhar mulheres vítimas de violência, além de promover ações e desenvolver projetos voltados aos direitos das mulheres são as ações a serem desenvolvidas nesse instrumento a ser implementado nesta Casa de Leis. Portanto, acreditando no bom senso dos senhores vereadores e no reconhecimento de que realmente referida entidade traz relevantes serviços à nossa comunidade, é que acreditamos na aprovação da presente Lei.