Projeto de lei N° 063/2025
Institui a obrigatoriedade do pagamento direto dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) pelo Município de Ocara, mediante inclusão na folha de pagamento municipal, define procedimentos para os agentes cedidos pelo Estado, e dá outras providências.
Prefeito: Leonildo Farias
Projeto de lei N° 064/2025
Altera a Lei Municipal Nº 787, de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Táxi no Município de Ocara, para autorizar a utilização de veículos do tipo caminhonete cabine dupla, veículos elétricos e híbridos, instituir a modalidade de táxi compartilhado e dá outras providências.
Prefeito: Leonildo Farias
Projeto de lei N° 065/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, e dá outras providências.
Prefeito: Leonildo Farias
Projeto de lei N° 066/2025
Revogam-se as Alíneas B, C e F do Art. 20 da Lei Nº 1.053/2018, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Prefeito: Leonildo Farias
Projeto de lei N° 067/2025
Altera a Lei Municipal Nº 1053, de 27 de dezembro de 2018, que instituiu o Código Tributário do Município de Ocara, para incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecer a competência municipal para a fixação de sua alíquota específica e dispor sobre a transição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e dá outras providências.
Prefeito: Leonildo Farias
Projeto de lei N° 068/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.053, de 27 de dezembro de 2018, que instituiu o Código Tributário do Município de Ocara, para dispor sobre os critérios de determinação e atualização do valor venal dos imóveis para fins de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.
Prefeito: Leonildo Farias
Ordem do dia:
Projeto de Lei N° 060/2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Ocara/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional Nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Prefeito: Leonildo Farias
Projeto de Lei N° 061/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a retirada do Município de Ocara do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B (CPMRS/RMB) e dá outras providências.
Prefeito: Leonildo Farias
Projeto de Lei N° 062/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o Consórcio Público “Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para Saneamento Ambiental – AMSA”, ratifica o Protocolo de Intenções e o Contrato de Consórcio, autoriza a gestão associada dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e dá outras providências.
Prefeito: Leonildo Farias