Projeto de lei N° 001/2026
Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal de Ocara, a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Prefeito: Leonildo Farias
Projeto de lei N° 002/2026
Regulamenta, no município de Ocara/CE, a metodologia de cofinanciamento federal do piso da atenção primária à saúde – APS, no âmbito do sistema único de saúde (SUS), autoriza o pagamento do incentivo financeiro do componente qualidade, e dá outras providências.
Prefeito: Leonildo Farias
Projeto de lei N° 003/2026
Altera a Lei Municipal Nº 959/2015, para incluir fonte de receita destinada ao fundo municipal para os direitos da criança e do adolescente, estabelece marco inicial de exigibilidade e revoga expressamente a Lei Municipal Nº 564/2008 e dá outras providências.
Prefeito: Leonildo Farias