LEI N° 1.174/2023 17/02/2023 13:00:24 Versão: 1.0.0 Download 147 Tamanho do Arquivo 327.10 KB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 17/02/2023 Ultima Atualização 17/04/2023 Download DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, QUE ACRESCENTA OS §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART. 198 DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Clique aqui para visualizar o documento Arquivo Ação LEI N° 1.174-2023.pdfVerDownload
