LEI N° 1.166/2022

• Versão: 1.0.0
• Download 121
• Tamanho do Arquivo 291.41 KB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 16/12/2022
• Ultima Atualização 17/04/2023
• Download

DISPÔE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 991/2016, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 E 1.064/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019.