LEI N° 1.162/2022 30/06/2022 13:00:55 Versão: 1.0.0 Download 115 Tamanho do Arquivo 655.47 KB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 30/06/2022 Ultima Atualização 18/04/2023 Download DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE OCARA/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. Arquivo Ação LEI N° 1.162-2022.pdfVerDownload