LEI N° 1.158/2022 30/05/2022 13:00:16 Versão: 1.0.0 Download 120 Tamanho do Arquivo 342.11 KB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 30/05/2022 Ultima Atualização 18/04/2023 Download DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, QUE ACRESCENTA OS §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART. 198 DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo Ação LEI N° 1.158-2022.pdfVerDownload
