LEI N° 1.113/2020 30/09/2020 13:00:46 Versão: 1.0.0 Download 117 Tamanho do Arquivo 644.55 KB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 30/09/2020 Ultima Atualização 25/04/2023 Download MODIFICA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Clique aqui para visualizar o documento Arquivo Ação LEI N° 1.113-2020.pdfVerDownload
