LEI N° 1.106/2020 18/06/2020 13:00:14 Versão: 1.0.0 Download 112 Tamanho do Arquivo 6.22 MB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 18/06/2020 Ultima Atualização 28/04/2023 Download DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clique aqui para visualizar o documento Arquivo Ação LEI N° 1.106-2020.pdfVerDownload