LEI N° 1.102/2020

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  • Data de Criação 15/04/2020
  • Ultima Atualização 28/04/2023
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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