LEI N° 1.099/2020

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  • Data de Criação 18/03/2020
  • Ultima Atualização 28/04/2023
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 961/2015 QUE ALTEROU O ART. 90 DA LEI MUNICIPAL 082/1991 QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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