- Versão: 1.0.0
- Download 4
- Tamanho do Arquivo 1.00 MB
- Contagem de Visualizações 1
- Data de Criação 02/05/2023
- Ultima Atualização 18/11/2024
- Download
LEI DE Nº 726. DE I0 DE MAIO DE 2010.
Da nova redação ao inciso II do Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Ocara, de 31 de março de 1990, e adota outras providências.
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008, de 27 DE JUNHO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Orgânica, visando estabelecer regras para o Regime próprio da Previdência Social no Município de Ocara/CE, de forma assemelhada com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.