LEI Nº 1.203/2024

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  • Data de Criação 26/01/2024
  • Ultima Atualização 18/06/2024
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ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFE DE SETOR E GERENTE DE UNIDADE CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019, PARA ADEQUÁ-LOS AO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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