LEI Nº 1.204/2024 26/01/2024 12:00:44 Versão: 1.0.0 Download 46 Tamanho do Arquivo 276.33 KB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 26/01/2024 Ultima Atualização 18/06/2024 Download DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, QUE ACRESCENTA OS §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART. 198 DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo Ação LEIS_1204_2024_0000001.pdfVerDownload
