LEI Nº 1.207/2024

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  • Data de Criação 16/02/2024
  • Ultima Atualização 18/06/2024
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TORNA OBRIGATÓRIA A PRIMEIRA ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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