LEI Nº 1.229/2025

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• Data de Criação 29/01/2025
• Ultima Atualização 29/01/2025
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DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N^º 120/2022, QUE ACRESCENTA OS 7º, 8 º, 9 º, 10º E 11º AO ART. 198 DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.