Emenda à Lei Orgânica nº 009/2023

Situação: Favorável
Autor: Marcondes Barboza Marcos
Data: 29/06/2023
Detalhamento:

Acrescenta o paragrafo único no artigo 65 da Lei Orgânica de Ocara para concessão do Décimo Terceiro de do terço de férias.

Anexos: