LEI N° 1.132/2021

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  • Data de Criação 18/06/2021
  • Ultima Atualização 19/04/2023
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DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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