REVOGA A LEI Nº 751 DE 23 DE AGOSTO DE 2010 QUE REGULAMENTA A CONSULTA DE ENFERMAGEM, A PRESCRIÇÃO/TRANSCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E A SOLICITAÇÃO DE EXAMES POR ENFERMEIROS INTEGRANTES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS, E DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS, E DISPÕE NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OCARA, SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA CONSULTA, PRESCRIÇÃO/TRANSCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES E DE ROTINA PELOS ENFERMEIROS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
