LEI N° 1.148/2022

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  • Data de Criação 11/03/2022
  • Ultima Atualização 18/04/2023
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DE OCARA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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