LEI N° 1.155/2022 13/05/2022 13:00:52 Versão: 1.0.0 Download 108 Tamanho do Arquivo 324.31 KB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 13/05/2022 Ultima Atualização 18/04/2023 Download ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 657/2009, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo Ação LEI N° 1.155-2022.pdfVerDownload
