LEI N° 1.164/2022 13/10/2022 13:00:12 Versão: 1.0.0 Download 138 Tamanho do Arquivo 556.97 KB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 13/10/2022 Ultima Atualização 18/04/2023 Download PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clique aqui para visualizar o documento Arquivo Ação LEI N° 1.164-2022.pdfVerDownload
