LEI N° 1.166/2022

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• Data de Criação 16/12/2022
• Ultima Atualização 17/04/2023
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DISPÔE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 991/2016, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 E 1.064/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019.