LEI N° 1.172/2023 03/03/2023 13:00:00 Versão: 1.0.0 Download 154 Tamanho do Arquivo 2.29 MB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 03/03/2023 Ultima Atualização 17/04/2023 Download REVOGA O INCISO IV E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 289/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clique aqui para visualizar o documento Arquivo Ação LEI N° 1.172-2023.pdfVerDownload
