LEI N° 1.178/2023 03/03/2023 13:00:55 Versão: 1.0.0 Download 145 Tamanho do Arquivo 2.22 MB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 03/03/2023 Ultima Atualização 17/04/2023 Download DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 229 E REVOGA OS ARTIGOS 230, 231 E 232 DA LEI MUNICIPAL Nº 082/1991 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo Ação LEI N° 1.178-2023.pdfVerDownload
