LEI N°1.177/2023

• Versão: 1.0.0
• Download 165
• Tamanho do Arquivo 305.42 KB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 17/02/2023
• Ultima Atualização 17/04/2023
• Download

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 657/2009, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.