LEI Nº 1.187/2023 11/05/2023 13:00:22 Versão: 1.0.0 Download 53 Tamanho do Arquivo 324.70 KB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 11/05/2023 Ultima Atualização 19/07/2023 Download DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, QUE ACRESCENTA OS §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART. 198 DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clique aqui para visualizar o documento Arquivo Ação LEI Nº 1.187-2023.pdfVerDownload
