LEI Nº 1.208/2024

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• Data de Criação 01/03/2024
• Ultima Atualização 18/06/2024
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ACRESCENTA O § 1º AO ART. 4º e ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2022, NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.