LEI Nº 1.216/2024

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• Data de Criação 20/05/2024
• Ultima Atualização 25/06/2024
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA TODAS AS EDIFICAÇÕES, DA LIGAÇÃO E DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.