LEI Nº 1.216/2024

• Versão: 1.0.0
• Download 24
• Tamanho do Arquivo 1.44 MB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 20/05/2024
• Ultima Atualização 25/06/2024
• Download

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA TODAS AS EDIFICAÇÕES, DA LIGAÇÃO E DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.