Emenda à Lei Orgânica nº 010/2024

Situação: Favorável
Autor: Marcondes Barboza Marcos
Data: 24/10/2024
Detalhamento:

ALTERA O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OCARA, QUE TRATA DO FUNCIONAMENTO E RECESSO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos: