Autor: José Maria Dantas
Data: 25/04/2024
Detalhamento:
Indica que seja realizada uma alteração no Parágrafo Único da Lei Municipal n° 1.078/2019, de 05 de setembro de 2019, substituindo a palavra “poderá” por “deverá”, garantindo assim o reajuste salarial anual para a categoria de Secretário Escolar no município de Ocara – CE.
Anexos: