Autor: Edmilson Lopes Filho
Data: 09/03/2023
Detalhamento:
Solicitando que seja criada uma Lei Municipal, com base nas Leis nº 8.112/1990 e 13.370/2016, para garantir o direito a horário especial ao servidor público municipal de Ocara que tenha cônjuge, parentes de 1º e 2º grau ou dependente com deficiência de qualquer natureza
Anexos: