Projeto de Indicação nº 036/2023

Situação: Favorável
Autor: Flávio Henrique Oliveira Almeida
Data: 07/06/2023
Detalhamento:

Solicitando que seja criada uma Lei Municipal para instituir a isenção do IPTU para as famílias com portadores de autismo ou Síndrome de Down no Município de Ocara – CE.

Anexos:

• Projeto de Indicação nº 036-2023