Autor: Marcondes Barboza Marcos
Data: 16/02/2023
Detalhamento:
Trata acerca da regulamentação no disposto no § 3º do Art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tratar as regras para a atuação do Agente de Contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Ocara.
Anexos: