Resolução nº 006/2024

Situação: Favorável
Autor: Marcondes Barboza Marcos
Data: 12/12/2024
Detalhamento:

ALTERA O INCISO IV DO ART. 4º, E O INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos:

• Resolução nº 006-2024